Condições Gerais de Participação e Arrematação

1. DA REALIZAÇÃO: O Leilão será realizado no dia 28/11/2024, a partir das 10:00h às 14:00h
2. DO REGULAMENTO: O Leilão será regido pelo Decreto 21.981/32, tipo maior lance ofertado, sem avaliação mínima divulgada, a qual é de responsabilidade dos comitentes podendo ou não serem divulgadas na hora do pregão, sendo livre a participação e o aceite das regras e condições aqui estabelecidas. A oferta de lance em qualquer dos lotes, implica em submissão irrevogável do arrematante a este edital e todas as suas condições
3. DA PARTICIPAÇÃO: Poderá participar do Leilão qualquer pessoa física ou jurídica não impedida por lei ou que não esteja em condição de inadimplência em arrematação pública judicial ou extra-judicial. Os arrematantes e/ou interessados deverão portar seus documentos de identificação: CPF E CI p/ pessoa física e CNPJ p/ pessoa jurídica, que deverão ser obrigatoriamente apresentados para visitação aos lotes e ao leiloeiro oficial, no ato da arrematação, para emissão da nota de venda;
4. DO ESTADO DOS BENS: Os bens serão vendidos e entregues no estado físico e de conservação em que se encontram, não cabendo aos COMITENTES VENDEDORES nem ao Leiloeiro Oficial, qualquer responsabilidade ou ônus por avarias ou defeitos eventualmente verificados. Os COMITENTES VENDEDORES e/ou o leiloeiro oficial, não se enquadram na condição de fornecedores ou comerciantes nos termos da lei, ficando eximidos, assim, de qualquer responsabilidade por vícios ou defeitos, ocultos ou não, incluindo possíveis remarcações de chassi, numeração de motor ou regularização de odómetro. Declaram os arrematantes, desde já, concordarem expressamente com esta cláusula, eximindo COMITENTES VENDEDORES e leiloeiro de qualquer responsabilidade acerca do estado físico dos bens apregoados, bem como com reembolsos, indenizações, trocas ou concertos, de qualquer natureza, nos termos do 448 do C. Civil Brasileiro.

5. SITUAÇÃO DE ENTRADA – FUNCIONANDO”: significa que o veículo deu entrada no pátio funcionando (motor dando partida), no entanto no ato da entrega é possível que o motor não esteja funcionado pois o tempo parado no pátio até a realização do leilão, poderá comprometer partes mecânicas e elétricas do veículo. O arrematante fica ciente que não poderá questionar seu funcionamento na entrega e que todos os veículos são vendidos no estado em que se encontram e sem garantias.

   Valor do lote arrematado R$ 20.000,00: mais de 5% de comissão do leiloeiro = R$ 1.000,00, mais taxa de deposito/pátio/outras R$ 1.100,00 (descrito em cada lote na lista do edital). TOTAL DO LOTE A SER PAGO NO BOLETO R$ 22.100,00.

   A liberação do lote somente poderá ser efetivada após o pagamento integral de todos os valores relativos à arrematação e citados acima. O não pagamento da arrematação nos termos previstos neste edital, acarretará ao arrematante uma multa de 10% sobre o valor do lote, bem como o bloqueio do cadastro. Após o pagamento da multa o cliente será reabilitado. A oferta de lance, seja de maneira presencial ou eletrônica, implica no aceite do ofertante ao presente edital e na autorização EXPRESSA DO MESMO para emissão do boleto de cobrança bancária em SEU NOME para quitação imediata. Obs.: Para o cliente acessar o boleto deverá fazer o acesso com seu usuário e senha, logo após entrar em “minhas compras” e realizar a impressão. IMPORTANTE! O NÃO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO TERMOS PREVISTO NESSE EDITAL ACARRETARÁ AO ARREMATANTE UMA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO LOTE, BEM COMO O BLOQUEIO DO CADASTRO. APÓS O PAGAMENTO DA MULTA E CONFIRMÇÃO DO FINANCEIRO DA RF MILLAN LEILÃO ONLINE SERÁ REABILITADO

6. FINANCIAMENTO – Em parceria com os grandes bancos do país, alguns veículos podem ser financiados de acordo com as regras especifica de cada instituição. Para saber qual lote pode ser financiado o cliente deverá identificar no veículo o nome “Financie Já”, no entanto deverá antes preencher a “Proposta de Financiamento” no lote e enviar para a central de análise. Para utilizar o financiamento o arrematante fica ciente que deverá ter uma proposta já aprovada. As regras existentes no edital e nas condições de participação não são diferentes para os veículos elegíveis para financiamento. Caso a arrematação seja menor que o valor aprovado o cliente poderá incluir no financiamento as taxas de comissão do leiloeiro, custas, frete, serviços para a regularização de documentos, entre outros valores cobrados na compra. Qualquer dúvida o cliente poderá entrar em
7. OBSERVAÇÕES – Os pagamentos dos lotes do GRUPO BRADESCO deverão ser realizados obrigatoriamente através de TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (arrematante do lote deverá fazer a transferência bancária de sua titularidade para a conta do leiloeiro, não sendo permitido mudança para terceiros), para os demais clientes descritos no item 17 serão através de BOLETO BANCÁRIO contato 
8. DA LIBERAÇÃO DOS BENS: Após a compensação dos valores arrematados bem como comprovação do recolhimento de ICMS, o arrematante poderá agendar a retirada do seu lote através do telefone exposto no site, lembrando que na retirada deverá apresentar o recibo de arrematação devidamente liberado pelo leiloeiro. Todas essas obrigações de pagamentos estão listadas no item 5 do edital; Taxa de empilhadeira:
   “Veículos que forem adquiridos em leilão, sendo localização Guarulhos/SP, cujo
   compradores solicitarem a utilização de empilhadeira, para retirada, o valor de
   R$50,00 (cinquenta reais) será cobrado no ato, por PIX ou transferência
   bancária”.
   

   ICMS: Quando o leilão ocorre
   no Maranhão, o arrematante com domicílio no estado do MA pagará para o estado o
   percentual de 0,9%, e demais estados 0,6%, isso sobre a arrematação mais a
   comissão.

   Exemplo: Valor do lote
   arrematado com comissão = R$ 21.000,00, valor do ICMS CLIENTE DO MA – R$ 189,00, valor do ICMS DEMAIS ESTADOS
   – R$ 126,00.

9. Em observância aos procedimentos determinados pela legislação vigente, especialmente os normativos do BACEN – Banco Central do Brasil e do COAF – Conselho de Controle de Atividades financeiras, visando fortalecer os controles de CPLD – Controle e Prevenção à Lavagem de Dinheiro / Financiamento ao Terrorismo, alguns clientes poderão ter sua arrematações não homologadas (canceladas) após a venda no ato do pregão e/ou prestação de contas
10. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Sobre o preço da arrematação, além dos valores de taxas e reembolsos listados juntos aos lotes, incidirá, aos arrematantes, a taxa de 5 % (cinco por cento) referente a comissão do Leiloeiro. O não pagamento da comissão implica no cancelamento imediato da arrematação e no direito ao leiloeiro de cobrar sua comissão judicial ou extrajudicialmente
11. DA VISTORIA DOS VEÍCULOS: Ficam os arrematantes cientes desde já, que são responsáveis pela regularização física dos veículos e apresentação dos mesmos para inspeção veicular obrigatória (vistoria) junto ao DETRAN, necessária à transferência de propriedade. Toda e qualquer correção, reparo, remarcação de chassi, reposição de motor, alteração de cor, vistoria e /ou regularização de KIT GÁS (GNV), adaptação, retificação exigida pelo órgão de trânsito para realização da vistoria obrigatória ou qualquer divergência com relação ao KM registrado no odômetro do veículo e necessidade de correção para fins de transferência de propriedade, será de inteira responsabilidade dos arrematantes, respondendo estes também pelos atrasos, multas e /ou custos decorrentes dessas intervenções.
12. LAUDO CAUTELAR: Os veículos com laudos cautelares não eximi o cliente de avaliar o real estado físico do veículo, sabendo que a Vip Leilões e o Leiloeiro não receberá futuras reclamações sobre qualquer assunto relacionados no item 10
13. CUSTOS DE TRANSFERÊNCIA – Todos os veículos com documentação pronta em nome dos comitentes estão com o CRV (Certificado de Registro Veicular) bloqueado junto ao DETRAN de registro, sendo necessária a contratação de despachante na origem para proceder o cadastro, liberação e o desbloqueio do CRV, bem como a liberação de vistoria veicular ambiental e o pagamento de R$ 195,23, valor relativo à averbação de recibo, nos termos da portaria DETRAN/SP n° 208/2009 de 09 de fevereiro de 2009 custos estes de responsabilidade dos arrematantes. A Vip Leilões e o Comitente Vendedor não se responsabilizam por baixa de eventual bloqueio administrativo ou de emplacamento devido necessidade de troca das placas no modelo Mercosul, portanto, caso haja necessidade de troca das placas ou novo emplacamento no veículo, a regularização encargos e responsabilidade serão por conta do comprador.
14. DA ADVERTÊNCIA: Não serão aceitas desistências em hipótese alguma por parte dos arrematantes, nem alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste edital. A oferta de lance em qualquer dos lotes implica em submissão irrevogável do ofertante a este edital e todas as suas condições. O ICMS, quando incidir sobre esta operação, é de inteira responsabilidade do arrematante que deverá pagá-lo através de Nota Fiscal Avulsa, emitida pela SEFAZ, de acordo com legislação tributária em vigor.
15. DOS LANCES: Os veículos serão vendidos a quem maior lance oferecer acima do valor mínimo estipulado pelos COMITENTES VENDEDORES. Veículos que não alcancem lances iguais ou superiores a seus valores mínimos estipulados pelos VENDEDORES, somente poderão ser vendidos com autorização destes. Neste caso, o leiloeiro oficial classificará e identificará a melhor oferta como “LANCE CONDICIONAL” e submeterá aos COMITENTES VENDEDORES, que poderão decidir de imediato ou em até 3 dias úteis, NEGANDO, ACEITANDO ou apresentando uma CONTRAPROPOSTA, de acordo com o livre critério de cada COMITENTE VENDEDOR. Os lances recebidos e identificados como “LANCE CONDICIONAL”, serão válidos pelo prazo de 5 dias úteis após o leilão e obrigam o arrematante pelo mesmo período. Poderá o leiloeiro, visando dar maior agilidade e mesmo garantir a operacionalidade do leilão, alterar a ordem de venda dos lotes, bem como estipular no ato do pregão valores mínimos de incremento (lance a lance) para cada lote disputado;
16. CONTRAPROPOSTA – um outro valor acima do LANCE CONDICIONAL ofertado que se limita ao MINIMO DE
17. NEGADO – lance CONDICIONAL reprovado pelo comitente sem oportunidade de CONTRAPROPOSTA
18. DOS LANCES VIA INTERNET: Serão aceitos lances disponibilizado pelo leiloeiro oficial durante o leilão, através do site: RFLEILÃOONLINE.COM, estando os mesmos sujeitos à livre aceitação e homologação pelo leiloeiro no ato do pregão. Os lances enviados via internet “on-line”, não garantem direitos aos arrematantes em caso de recusa do leiloeiro ou de queda no sistema, conexão de internet ou mesmo telefônica, posto que são apenas facilitadores de oferta, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries;
19. DA VISITAÇÃO DOS BENS: Os bens deverão ser visitados pelos interessados os locais identificados junto aos lotes, 02 (dois) dias úteis antes do leilão em horário comercial, para que todos tomem conhecimento da real condição física e de funcionamento, bem como de opcionais, capacidade de motor, carga, ano e modelo e demais informações sobre os veículos, posto que os mesmos são oriundos de recuperações amigáveis ou contenciosas de terceiros e, portanto, podem ter sofrido alterações em suas características originais. Informações dadas pelo leiloeiro durante o pregão sobre o estado físico e de funcionamento dos bens, sobre opcionais ou benfeitorias, bem como as fotos apresentadas na internet ou no telão, são meramente ilustrativas, não se constituindo em direitos aos Os veículos serão vendidos no estado e sem garantias, de nenhuma parte, componente ou blindagem.
20. VEÍCULOS VENDIDOS POR FOTO: Os arrematantes ficam cientes que todos os veículos não visitados poderão ser analisados por “foto” no site/ ou VISITAÇÃO VIRTUAL quando disponível. Todas as imagens dos veículos apresentadas são meramente ilustrativas, não se constituindo em direitos para os arrematantes.

21. SUCATAS – Alguns comitentes exigem para a compra de veículos inservíveis (sucata) em São Paulo, Goiás ou em outros Estado o credenciamento no Detran. Ficam cientes os arrematantes que podemos pedir o credenciamento nessas localidades para homologação da venda.

22. – BANCO MERCEDES BENZ – 17.2.1 – Os débitos dos veículos foram regularizados até a data de transferência ao comitente vendedor. Desta forma, débitos que porventura venham aparecer (DER, DERSA, DETRAN, DSV, etc.), independente da data de origem com o valor total de até R$ 800,00 (um único débito ou a soma de vários), serão de responsabilidade do arrematante. Valores superiores a R$ 800,01 (um único débito ou a soma de vários), não deverão ser quitados, e sim encaminhados para o leiloeiro, para que este, encaminhe ao Banco para análise e posterior quitação. Essas despesas serão aceitas até 45 dias corridos após a data da venda do bem. 17.2.2 – Despesas de IPVA, Licenciamento e DPVAT caso haja, serão de responsabilidade do arrematante, porém quando estiver pago estará descrito no campo OBSERVAÇÃO DENTRO DO LOTE. 17.2.3 – Multas de averbação, caso incida sobre a transferência, será por conta do arrematante. 17.2.4 – O documento de transferência será entregue no prazo máximo de 30 dias uteis após a conclusão da venda, podendo ser estendido em até 45 dias uteis dependendo do funcionamento do Detran. 17.2.5 – O arrematante obriga-se a efetivar a transferência do veículo para o seu nome no prazo de 30 dias corridos a contar da data de disponibilização do documento pelo leiloeiro/comitente vendedor, não podendo passar a terceiros antes desta regularização, de acordo com a legislação vigente. 17.2.6 – Todos os arrematantes estão cientes que não poderão circular com o veículo sem estarem devidamente vistoriados e aprovados pelas oficinas autorizadas pelo INMETRO, comprovadamente através do laudo veicular. 17.2.7 – Todos os arrematantes assumem a responsabilidade civil e criminal pela aquisição dos veículos, bem como pela sua destinação ou uso, isentando totalmente a empresa vendedora e o proprietário atual do veículo conforme registro no DETRAN pelos danos materiais, corporais, morais, pessoais ou patrimoniais causados a terceiros direta ou indiretamente através dos veículos adquiridos, bem como qualquer ação civil ou criminal movida pelos mesmos ou que envolvam o referido veículo. 17.2.8 – A regularização de bloqueio administrativo, despesas para estampagem, novo emplacamento, devido a necessidade de troca da placa para o novo modelo Mercosul, serão de responsabilidade do arrematante. 17.2.9 – O comitente vendedor não se responsabiliza por restrições judiciais que por ventura venham aparecer no sistema do DETRAN após a venda do veículo, independente das datas dos processos, será de responsabilidade do arrematante procederem com as baixas dessas restrições judicialmente. 17.2.10 – O comitente vendedor não se responsabiliza, ainda, pela numeração de motor/chassi. Caso o número do motor ou chassis informados nos lotes estejam divergentes do cadastrado no DETRAN ou na BIN, e estes NÃO possuam QUEIXA DE FURTO/ROUBO a regularização, bem como as despesas, taxas e custas serão de total responsabilidade do arrematante. 17.2.11 – Todos os veículos serão vendidos pelo modelo e ano de fabricação e no estado em que se encontram, mecânica sem teste, sem garantias quanto à estrutura, funcionamento, características, reparos, reposições, substituições. Sendo assim, o comitente vendedor, não se responsabiliza por danos, defeitos mecânicos, elétricos, falhas, vícios ou avarias mesmo que estes sejam ocultos, inerentes, obrigatórios ou supervenientes. O comitente vendedor, também não se responsabiliza pela falta, troca, quebra ou mau funcionamento, instalação ou defeitos de componentes, peças ou acessórios, visíveis ou não, originais ou essenciais ao veículo e mesmo que sejam ocultos, inerentes, obrigatórios ou supervenientes. 17.2.12 – Os veículos encontram-se à disposição para que o arrematante, previamente a aquisição, efetuem todas as vistorias necessárias no bem a ser adquirido, bem como nos documentos, de forma que o comitente vendedor não aceitará em nenhuma hipótese, reclamações posteriores à venda. 17.2.13 – A regularização e encargos dos veículos blindados sem garantia, e sem certificado de blindagem é de responsabilidade exclusiva do arrematante. 17.2.14 – Atendendo aos termos da resolução nº297/2008 do CONTRAN, todos os veículos irrecuperáveis vendidos (sucatas), terão seu cadastro baixado junto ao órgão de trânsito competente, com o respectivo depósito de seus sinais identificadores de chassis e placas. Portanto estes veículos serão vendidos sem a entrega do ATPV-E ou CRLV-E pelo comitente vendedor, 17.2.15 – Veículos vendidos no pátio do parceiro SELECTRUCK, o agendamento de retirada terá que ser realizado através da central de atendimento.

23. BANCO SAFRA: O IPVA 2023 POR CONTA DO ARREMATANTE, porém quando estiver pago estará descrito no campo OBSERVAÇÃO DENTRO DO LOTE “IPVA 2024 PAGO”. O Comitente J. Safra não autoriza o arrematante a realizar o pagamento dos débitos e solicitar reembolso, caso o arrematante identifique algum débito de multas de transito, licenciamento, DPVAT (seguro obrigatório) e IPVA entre outros referente ao veículo adquirido/arrematado anterior e posterior à data do Leilão e que seja maior que o valor de R$ 800,00, o prazo para solicitação de reembolso será de 90 dias após a venda e deverá proceder da seguinte forma: providenciar depósito no valor de R$ 800,00 na conta do despachante indicado pela Win Leilões e contatar o leiloeiro, entregar/enviar cópia do comprovante de deposito e solicitar o pagamento dos débitos.

24. CREDITAS – Débitos de IPVA, DPVAT e Licenciamento 2023 serão de responsabilidade do comprador, porém quando estiver PAGO estará descrito no campo observação dentro do lote. 17.11.1 – Quaisquer débitos do veículo até a data do leilão cujos valores sejam inferiores a R$ 500,00 serão de responsabilidade e pagamento do arrematante.

    17.11.2 – Caso o valor dos débitos do veículo seja superior a R$ 500,00, a Comitente Vendedora será responsável pelo pagamento da diferença dos débitos que excederem o valor de R$ 500,00. 17.11.3 – A Comitente Vendedora não autoriza o Arrematante a efetuar o pagamento e solicitar o reembolso. 17.11.4 – O mesmo deverá consultar a o leiloeiro informando os débitos para análise junto a Comitente Vendedora. Eventuais débitos a partir da data do leilão serão de responsabilidade do Arrematante. Prazo para entrega do CRV será de 30 dias úteis após o leilão. 17.11.5. Estão inclusas nas taxas administrativas o valor de R$ 40,00 referente ao ATPV-E.

25. FINAMAX S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Nos casos do CRLV pronto o prazo para transferência e reconhecimento será de 60 dias úteis, após a data da venda/Pagamento do veículo. Placa MERCOSUL: Para os veículos que constam o novo formato de placa (Mercosul) Resolução N°780, a regularização do emplacamento/estampa da placa do veículo será de responsabilidade e custo do comprador. Eventuais débitos que surgir anterior ou posterior (IPVA, DPVAT, Multas, licenciamentos entre outros) a data do Evento, independente do valor, serão de responsabilidade do comprador. Qualquer débito gerado após a data da venda e retirada do bem pelo comprador, será de sua própria responsabilidade. O comprador é inteiramente responsável pela transferência de propriedade do veículo no prazo de 30 dias, nos termos do art. 123, § 1º do CTB. Os Bens Comitente Finamax, serão vendidos no estado em que se encontram, sem teste, garantias a estrutura, funcionamento e parte mecânica. Quaisquer tipos de regularização motor/cor/remarcação chassi/combustível entre outros serão por conta do comprador. Não cabendo ao comprador qualquer reclamação, após a aquisição do veículo.